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CAPÍTULO I

Da Definição e dos Objetivos

Artigo 1º - O Regimento Interno da Associação Empresarial de Itajaí, é um documento que disciplina o relacionamento entre diretores, funcionários e estagiários, associados e usuários da iniciativa privada ou do poder público na consecução de suas atividades.

Artigo 2º - O Regimento Interno da ACII tem por objetivos:

- Apresentar as disposições gerais;

- Apresentar a missão e a visão da entidade;

- Definir dias e horários de trabalho da entidade;

- Definir as atividades dos funcionários e estagiários;

- Definir direitos e deveres dos funcionários e estagiários;

- Distribuir as tarefas operacionais entre funcionários e estagiários;

- Definir as tarefas e planos de ação dos diretores;

- Estabelecer critérios para faltas, acidentes de trabalho, pagamento de salário, de bolsa auxilio, uniformes e crachás;

- Fixar os dias e horários das Reuniões Ordinárias da Diretoria;

- Definir os preços dos serviços para associados e usuários não associados;

- Disciplinar a realização de cursos, palestras, eventos, alugueis de salas e equipamentos;

- Definir normas do Condomínio;

- Definir critérios administrativos da entidade.

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais

Artigo 3º - Todos os funcionários e estagiários da entidade ficam sujeitos ao presente Regimento Interno, os quais estarão suscetíveis às sanções disciplinares aqui previstas, acaso não respeitadas as regras gerais ora estabelecidas e/ ou na consolidação das leis do trabalho CLT.

Parágrafo Único - As modificações e/ou complementos deste regimento serão informadas aos funcionários e/ou estagiários através de comunicado escrito.

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CAPÍTULO III

Da Missão e da Visão

Artigo 4º Missão - Promover a integração, o desenvolvimento empresarial e social, estimulando a livre iniciativa e o associativismo.

Artigo 5º Visão - Ser reconhecida como entidade de classe referência na integração, representação e atendimento aos anseios da classe empresarial.

CAPÍTULO IV

Dos Dias e Horários de Expediente

Artigo 6º - A ACII desenvolverá suas atividades de acordo com os seguintes dias e horários:

- Segunda a Sexta: das 08 (oito) às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas.

Parágrafo Primeiro – O Escritório Regional da JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, funcionará obedecendo ao horário do escritório central em Florianópolis - SC, a saber:

Atendimento ao público: Segunda à Sexta-Feira – das 09 (nove) às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) às 17 (dezessete horas).

CAPÍTULO V

Dos Funcionários e Estagiários

Artigo 7º - Os horários de trabalho deverão ser rigorosamente cumpridos.

Artigo 8º - É obrigatória a marcação do cartão

de ponto

no início e no final da jornada de

trabalho, bem como na saída e no

retorno

do intervalo para refeição.

Artigo 9º - O funcionário deverá estar no seu local de trabalho quando do início de seu expediente.

Artigo 10º - O Cartão de Ponto deve ser registrado diariamente, sempre pelo titular.

Artigo 11º – O horário de trabalho dos funcionários será desenvolvido de acordo com o artigo 6° deste regimento, podendo ser modificado pelo Presidente.

Parágrafo Primeiro – Quando de atividades externas haverá revezamento entre os funcionários e ou estagiários, e seguindo acordo sindical de banco de horas.

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Artigo 12º – FUNCIONALIDADE – As atividades funcionais serão executadas pelos funcionários com atribuições de responsabilidade inerentes às ações por eles desenvolvidas, primando, porém, sempre pela cooperação mútua e pelo trabalho em equipe.

Artigo 13º – HIERARQUIA: A organização interna da entidade se dará através de pessoas responsáveis por cada setor, atendendo a hierarquia já estabelecida pela diretoria da Associação Empresarial de Itajaí, e distribuída para cada setor, através do organograma funcional de gestão ( + plano de cargos e salários ).

Artigo 14º – QUADRO DE FUNCIONÁRIOS: O quadro de funcionários será formado por profissionais competentes, que responderá por suas atividades e apresentará seus resultados a gerencia e posteriormente a diretoria executiva, através de relatórios, gráficos ou expedientes.

CAPÍTULO VI

Da Diretoria

Artigo 15° – Compete à diretoria da Associação Empresarial de Itajaí:

- Estar presente em reuniões, eventos e outras convocações sempre que solicitada;

- Administrar as rendas da entidade;

- Aplicar penalidades a sócios, conforme o disposto no Estatuto da Entidade;

- Fixar as contribuições sociais, mediante proposta aprovada pelos membros, que poderão ter seu reajuste anual no percentual de 1% (um por cento) acima do dissídio e ou acordo coletivo de trabalho que definirá o aumento dos colaboradores;

- Preencher a vaga existente, na hipótese de afastamento, impedimento ou morte de algum diretor, por qualquer associado em gozo de seus direitos;

- Criar, ampliar e extinguir órgãos da administração e de prestação de serviços e outros;

- Apresentar à Assembleia Geral Ordinária, por intermédio do Presidente, o relatório, contas e balanço de cada exercício;

- Organizar entre os membros da Diretoria ou do quadro social, para indicação pelo Presidente da Entidade, listas para preenchimento de cargos de representação classista, comissões e conselhos em quaisquer órgãos da administração pública ou privada, como representantes da Entidade;

- Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Administrativo;

- Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

- Apresentar ao Conselho Fiscal, na forma prescrita no Estatuto da Entidade, balancetes de verificação;

- Conceder licença a qualquer de seus membros, por tempo de 03 (três) meses, prorrogáveis no máximo pelo mesmo prazo;

- Encaminhar projetos de alteração do Estatuto ao Conselho Administrativo, cumprindo as determinações que regem o Estatuto da Entidade.

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CAPÍTULO VII

Dos Direitos e Deveres dos Funcionários e Estagiários

Artigo 16º – Constitui direitos dos funcionários e estagiários:

- Receber salários regular e corretamente;

- Solicitar suas férias depois de completado o período aquisitivo, sendo que as mesmas serão concedidas de acordo com a disponibilidade da entidade, observando o que rege a legislação trabalhista;

- Participar quando possível de forma gratuita de cursos promovidos pela entidade;

- Receber o uniforme da entidade de forma gratuita;

- Representar a entidade sempre que for solicitado;

- Ter acesso aos convênios oferecidos pela entidade;

- Ter acesso aos computadores e equipamentos para fins particulares, fora do horário de expediente, mediante autorização da gerência;

- Ter acesso aos livros e mídias de qualificação profissional, com objetivo de reciclagem pessoal.

Artigo 17º – Constitui dever dos funcionários e estagiários:

- Usar crachá de identificação no horário de expediente, inclusive em ambiente externo, na altura do peito;

- Comparecer ao local de trabalho devidamente uniformizado;

- Comunicar de imediato à gerencia, quando entrar no local de trabalho sem o uniforme;

- Usar o uniforme completo, não podendo assim, usar peças individualizadas;

- Estar sempre em reuniões e eventos realizados pela entidade, sempre que solicitado;

- Manter assiduidade e pontualidade no serviço;

- Guardar sigilo sobre informações de clientes;

- Tratar todos, indistintamente com cordialidade e respeito, preservando a privacidade de clientes, assim como dos colegas durante o expediente;

- Realizar as atividades sempre com ética e responsabilidade;

- Utilizar os recursos da ACII, tais como: água, energia elétrica, ar-condicionado, material de escritório, evitando desperdícios e excessos de toda ordem, levando em consideração obom-senso;

- Pagar as ligações locais e interurbanas, de ordem particular, exceto quando for autorizado pela gerencia;

- Zelar pela conservação e limpeza de máquinas, equipamentos e instalações em geral;

No caso de desligamento, o funcionário ou estagiário deverá imediatamente devolver a ACII os seguintes itens: crachá, uniforme e manual do Regimento Interno ou qualquer outro objeto que pertença a ACII.

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Artigo 18º – Fica vedado:

- Trazer para as dependências da ACII equipamentos de terceiros ou particular, sem a devida autorização da gerência;

- O uso de materiais e equipamentos da entidade para fins particulares, exceto com autorização da gerência;

- Trazer pessoas estranhas a ACII aos locais de acesso restrito a funcionários e estagiários;

- Fazer trabalhos escolares ou reuniões com fins particulares no horário de trabalho;

- O funcionário deixar que seu nome seja inscrito no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito;

- Deixar em aberto débito assumidos junto a qualquer empresa no comércio local e/ou no país;

- Acessar a Internet para fins particulares na entidade;

- Retirar das dependências da ACII qualquer equipamento, máquina ou documentação sem autorização da gerência;

- Manter desavença de caráter pessoal com cliente ou colega de trabalho. Casos dessa natureza devem ser levados ao conhecimento da gerência ou quando necessário à Presidência;

- Ausentar-se do setor ou da entidade durante o horário de trabalho sem a devida autorização de seu superior;

- Promover reuniões, fundar associações, fazer negociações de bens imóveis ou bens moveis, bem como de objetos, durante o horário de trabalho;

- Trazer para as dependências da entidade armas, munições, explosivos, inflamáveis, entre outros instrumentos alheios ao serviço, sem a devida autorização formal de seu superior;

- Permanecer nas dependências da entidade, após o horário de trabalho, sem a devida autorização formal de seu superior;

- Fazer circular listas, abaixo-assinados, promover sorteios, rifas e/ou apostas de qualquer natureza, para qualquer finalidade, ainda que beneficente, sem aprovação da gerência;

- Fazer refeições em locais de trabalho, vestiário ou em qualquer outra dependência da entidade, que não seja na copa;

- Fumar e/ou ingerir bebidas alcoólicas durante a jornada de trabalho, a não ser em local apropriado;

- Quebrar, danificar e/ou destruir qualquer móvel, máquina, equipamento, ferramenta e/ou utensílio de propriedade da entidade;

- Abrir gavetas, armários, caixa de ferramentas ou manusear qualquer objeto alheio ao seu serviço, sem consentimento do usuário;

- Comentar e divulgar, sem prévia autorização, assuntos atinentes às atividades operacionais da entidade;

- Retirar da entidade quaisquer documentos como: livros, revistas, jornais, dentre outros, sem autorização formal da gerência e/ou de seu superior;

- Executar de maneira displicente o trabalho que lhe é confiado, prejudicando o bom andamento do trabalho geral da entidade.

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CAPÍTULO VIII

Das Faltas ao Serviço

Artigo 19º – O funcionário que faltar ao serviço deverá justificar a sua ausência à gerencia.

Artigo 20º – Os atestados médicos devem ser entregues à gerencia, sempre no prazo de até 48 horas da emissão do atestado, porém somente terão validade se preenchidos os requisitos previstos em lei, ou seja:

- Em papel timbrado;

- Anotação de número de dias justificados e demais informações exigidas por lei;

- Carimbo e assinatura do (a) médico (a), com o CRM.

Artigo 21º – A falta ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativas, não comunicados ao departamento de pessoal, dará lugar à rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego, em acordo com o que rege a CLT.

Artigo 22º – Eventual necessidade de falta ao trabalho deverá ser comunicada com a devida antecedência, excetuando-se os casos de reconhecida urgência.

Artigo 23º – Os funcionários que faltarem injustificadamente ao trabalho poderão sofrer sanções disciplinares.

Artigo 24º – As saídas antecipadas deverão ser autorizadas pelo seu superior ou gerência e marcadas em cartão de ponto.

 

CAPÍTULO IX

Dos Acidentes de Trabalho

Artigo 25º – Em caso de acidente envolvendo o funcionário deverá haver a comunicação imediata do ocorrido à gerência para que este tome providências necessárias.

Artigo 26º – Ocorrendo acidente no trajeto ao trabalho, o mesmo deverá ser imediatamente informado à gerência acompanhado de Boletim de Ocorrência Policial, quando necessário.

Artigo 27º – Estando em gozo o funcionário de algum beneficio previdenciário por conta de acidente, quando vier a obter alta este deverá apresentar-se na entidade 02 (dois) antes do término do beneficio, sempre portando a documentação do INSS para regularização dos exames médicos de retorno.

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CAPÍTULO X

Do Pagamento de Salários

Artigo 28º – O salário de cada funcionário é pessoal e estritamente confidencial.

Artigo 29º – O pagamento de salários para todos os funcionários e estagiários da entidade, serão realizados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, na instituição financeira credenciada pela empresa ou no departamento de pessoal da entidade.

Artigo 30º – Toda e qualquer dúvida com relação ao recibo de pagamento, deve ser informada à gerência que se encarregará de obter informações junto ao Departamento Pessoal.

Artigo 31º – Todos os descontos efetuados na folha de pagamento deverão ser previamente autorizados pelo funcionário; salvo os legalmente previstos / devidos.

 

CAPÍTULO XI

Dos Uniformes

Artigo 32º – O funcionário se comprometerá pela guarda e conservação adequada do seu uniforme de trabalho.

Artigo 33º – Será pago pelo funcionário da entidade o uniforme que, por negligência do mesmo,tornar-se imprestável antes do período de durabilidade compatível com a função, ou em casos de perda ou extravio.

Artigo 34º – Não é permitida alteração no modelo e/ou cor do uniforme, de modo que modifique o seu padrão.

Artigo 35º – Quando do desligamento do funcionário, o uniforme deverá ser devolvido à entidade. A não devolução do uniforme implica no desconto de seu valor nas verbas rescisórias.

Artigo 36º – O uniforme deverá ser usado somente a serviço da entidade.

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CAPÍTULO XII

Do Crachá

Artigo 37º – O uso indevido do crachá implicará em sanções disciplinares.

Artigo 38º – A entidade exigirá a devolução do crachá, em caso de desligamento definitivo do funcionário ou seu afastamento ao abrigo de benefício do INSS.

Artigo 39º – O Crachá é de responsabilidade do funcionário. O seu extravio deverá ser comunicado imediatamente à Gerência.

 

CAPÍTULO XIII

Das Reuniões da Diretoria e do Conselho

Artigo 40º – Da reunião da diretoria: se reunirá sob convocação do presidente da entidade.

Parágrafo único: o conselho deliberativo se reunirá de acordo com o artigo 26 e parágrafo único do estatuto social.

 

CAPÍTULO XIV

Dos Serviços e Preços

Artigo 41º – Os serviços prestados pela ACII, para associados ou não associados, deverão ser cumpridos pelos funcionários com critério, ética e responsabilidade.

Parágrafo Único – Para o não associado os serviços só poderá ser prestado após o pagamento do mesmo (antecipado).

Artigo 42º – TAXA DE ADESÃO: Toda e qualquer empresa que queira fazer parte do quadro social da entidade, deverá imediatamente pagar uma TAXA DE ADESÃO, que corresponderá à primeira mensalidade e ao ingresso daquela empresa na Associação Empresarial de Itajaí. A taxa de adesão poderá ser emitida pelo funcionário responsável, através de recibo especifico ou através de boleto emitido pelo setor financeiro da entidade.

Parágrafo Único – Todos os serviços da entidade só estarão disponíveis para o novo associado após 90 dias do pagamento da taxa de adesão.

Artigo 43º – COBRANÇA: O setor financeiro da entidade ficará responsável pela cobrança e acompanhamento da inadimplência dos associados. A cobrança atenderá os procedimentos adotados pelo setor, com anuência da gerência.

Artigo 44º – SUSPENÇÃO DOS SERVIÇOS: Os associados que estiverem com suas mensalidades em atraso, com prazo superior a 90 (noventa) dias, poderão ter seus serviços suspensos (após análise e anuência da diretoria), até que seja regularizadseu débito.

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Parágrafo Único – Não regularizado a inadimplência em no máximo 120 (cento e vinte) dias, o Associado será desligado da entidade, ficando a mesma autorizada e efetuar a cobrança dos valores em atraso, com os encargos legais.

Artigo 45º – FATURAMENTO: Todo o faturamento, proveniente de receitas pela prestação de serviços e outros, deverá ser registrado diariamente em controle específico e repassado no final do dia ao setor financeiro, o qual, no dia seguinte, depositará separadamente os valores em conta corrente específica.

Artigo 46º – DEPÓSITO BANCÁRIO: Toda a movimentação financeira deverá ser depositada em Conta Corrente específica no dia útil seguinte, desde que superior a R$ 500,00.

Artigo 47º – PAGAMENTO: Todo e qualquer pagamento da entidade poderá ser realizado através de cheque, nominal à empresa ou por meio eletrônico pela internet do banco utilizado pela entidade. O pagamento realizado através de cheque deverá conter; cópia de cheque, ficha de contabilidade e nota fiscal do produto ou serviço. Os cheques serão conferidos pela gerência e posteriormente encaminhados ao Presidente e o Tesoureiro Geral, para serem assinados.

Artigo 48º – DIA DE PAGAMENTO: Todo e qualquer pagamento da entidade aos seus fornecedores será agendado/efetuado preferencialmente nos dias primeiro (01), décimo (10) e vigésimo (20) em cada mês.

Artigo 49º – DOS PREÇOS: Os serviços utilizados pelos usuários associados, e não associados, deverão ser praticados mediante a tabela de preços elaborada pela diretoria, que será corrigida anualmente, sempre dentro da mesma regra preconizada no Art. 16º.

Parágrafo Único – A tabela de preços dos serviços, obrigatoriamente, deverá estar em local visível ao público.

 

CAPÍTULO XV

Das Comunicações

Artigo 50º – COMUNICAÇÃO EXTERNA: Todos os eventos ou reuniões realizadas pela Associação Empresarial deverão ser comunicados com antecedência, à todos os associados, através de panfleto, cartaz, folder, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, e demais partes interessadas, com exibição obrigatória no mural da entidade, a partir do dia seguinte ao acerto de datas e negociações.

Artigo 51º – COMUNICAÇÃO INTERNA: Todos os eventos ou reuniões realizados pela Associação Empresarial deverão ser comunicados com antecedência, a todos os funcionários e/ou estagiários para que estes supram as informações na ausência do responsável. Os responsáveis pela comunicação poderão utilizar os meios de comunicação interna disponível na entidade, a saber: mural interno, e-mail, panfleto e/ou comunicação interna.

Parágrafo Único – O resultado dos eventos deverá ser comunicado a toda diretoria assim que for feito o fechamento dos resultados.

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CAPÍTULO XVI

Dos Equipamentos e Acessórios

Artigo 52º – O aluguel de equipamentos, bem como aluguel de espaço ou sala de treinamento, destinados a reuniões, palestras ou eventos, só poderão ser realizadas, mediante contrato específico da entidade. Caberá a Associação Empresarial de Itajaí analisar a finalidade do uso do auditório ou da sala de treinamento, para que assim, possa locar ou não o seu espaço.

Artigo 53º – Fica proibida a utilização do auditório e salas de treinamento para eventos de caráterpolítico-partidários e religiosos de qualquer natureza, a não quando organizado pela própria entidade para apresentação dos Candidatos e ou debates.

 

CAPÍTULO XVII

Das Disposições Finais

Artigo 54º – As câmaras e núcleos setoriais da Entidade, ficam sujeitas as regras estabelecidas neste Regimento, ficando as mesmas cientes de que não possuem personalidade jurídica e em assim sendo, toda e qualquer movimentação financeira deverá obrigatoriamente passar pelo Caixa da Associação Empresarial, que poderá glosar pagamentos que entender não condizentes.

Artigo 55º – O período de experiência de funcionário da entidade será de 30 dias, prorrogável por no máximo mais 60 dias. A entidade reserva-se o direito de dispensar o funcionário no decorrer de tal período, sendo a indenização ao mesmo, com base no Art. 479 da CLT.

Artigo 56º – A entidade, tendo como base o disposto no parágrafo 1º do Artigo 469 da CLT,reserva-se o direito de transferir o funcionário para outros setores, sempre de acordo com as suas necessidades.

Artigo 57º – A admissão de qualquer funcionário é de competência da Diretoria.

Artigo 58º – A entidade não se responsabiliza por valores e/ou objetos pertencentes a funcionários e/ou estagiários ou quaisquer pessoas estranhas ao quadro funcional, que forem armazenados, guardados ou deixados em gavetas, armários ou em qualquer outro local nas dependências da mesma.

Artigo 59º – As normas deste regimento são aplicáveis a todos os funcionários, estagiários e associados da entidade, diretoria e conselheiros e seus afins.

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CAPÍTULO XVIII

Das Penalidades

Artigo 60º – Os funcionários e estagiários que infringirem o presente regimento e/ou ordens internas de serviço, estarão sujeitos às penalidades abaixo:

- Advertência Verbal;

- Advertência Escrita;

- Suspensão;

- Dispensa (Rescisão Contratual).

Artigo 61º – As penalidades poderão ser aplicadas independentemente da ordem em que estão elencadas, sempre de acordo com a natureza, características e gravidade da infração cometida;

Artigo 62º – Ao funcionário suspenso é vedada a permanência em qualquer dependência da entidade, enquanto perdurar a punição.

CAPÍTULO XIX

Das Outras Avenças

Artigo 63º – O presente regimento não exclui a possibilidade de serem baixadas novas regulamentações.

Artigo 64º – O arbitramento dos casos omissos, de forma exclusiva, será de competência da diretoria da entidade.

Artigo 65º - O exercício financeiro da ACII começa em 1º (primeiro) de janeiro e termina em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, e a gestão administrativa tem seu início e seu término com a posse dos novos Órgãos da Associação eleitos.

§1º Após o término de cada exercício financeiro levantar-se-á o inventário do ativo e do passivo e se procederá ao respectivo balanço patrimonial.

§2º É da responsabilidade dos dirigentes os atos praticados durante a gestão.

Artigo 66º - A ACII só poderá ser dissolvida por deliberação 2/3 (dois terços) dos Associados, resolvendo a Assembleia Geral, neste caso, sobre a nomeação da instituição congênere, sem fins econômicos a qual será destinado o remanescente do patrimônio líquido da Associação.

Artigo 67º - Os integrantes dos Órgãos da ACII, só poderão ser destituídos de seus cargos, antes do fim de seus mandatos, por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esta finalidade.

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Artigo 68º - Os Associados não respondem pelas obrigações contraídas pela ACII.

Artigo 69º - A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividade se das demonstrações, financeiras da Entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.

Artigo 70º - É vedado à ACII tratar de assuntos político-partidários e religiosos, sendo proibido aos seus Associados tratar de tais assuntos nos recintos da Associação, DEVENDO a Entidademanter-se equidistante, porém sempre proclamando o bem comum de seus associados e da sociedade como um todo, laborando pelo estado democrático de direito e buscando os bons princípios éticos.

Parágrafo único: Não é vedado aos associados e dirigentes a participação em partidos políticos, desde que respeitado o caput.

Artigo 71º - Em caso de algum membro da Diretoria Executiva, Conselho Superior, ou Conselho Fiscal concorrer a cargo eletivo, deverá se licenciar compulsoriamente do seu cargo, enquanto tramitar o processo eleitoral, ou enquanto eleito, podendo retornar automaticamente, se não for eleito.

Artigo 72º – Não é vedado à qualquer membro da Diretoria Executiva, Conselho Administrativo, ou Conselho Fiscal ocupar cargo não eletivo no poder público.

Artigo 73º - Ratificam-se todas as resoluções editadas, pela diretoria executiva, em vigor, até a presente data.

Artigo 74º - Os casos omissos referentes a este Regimento poderão ser resolvidos pela diretoria executiva “ad referendum”, que deliberará através de resolução.

Artigo 75º - O presente Regimento após ser lido, discutido, aperfeiçoado, votado e aprovado segundo regras estabelecidas anteriormente, e entrará em vigor na data de sua aprovação pelo conselho Deliberativo, revogando todas as disposições e regulamentos conflitantes.


Itajaí, 13 de outubro de 2015.
_______________________
Eclésio da Silva
Presidente da ACII

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