Olá, meu nome é Matheus Mertens. Sou advogado tributarista.

Nessa semana, no Momento Tributário ACII, iremos falar sobre a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 02/2024.

Inicialmente, em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, a PGFN publicou, ainda no mês de maio deste ano, um novo Edital de Transação, que oferece aos contribuintes condições especiais para regularizar débitos fiscais com a União.

O prazo inicial para os interessados aproveitarem as condições era até o dia 30 de agosto de 2024. No entanto, por meio de publicação no Diário Oficial da União neste mês de setembro, a PGFN prorrogou o prazo para adesão dos contribuintes para até o dia 31 de outubro de 2024.

A medida busca estimular a conformidade fiscal e promover a resolução de pendências tributárias de maneira eficiente e benéfica para ambas as partes envolvidas.

Em resumo, o Edital oferece diversas condições facilitadas para a regularização de débitos fiscais, onde as negociações podem incluir desde entrada facilitada, descontos, prazos ampliados e até eventual utilização de precatórios federais.

Portanto, como eu disse, os interessados em aproveitar essas condições devem acessar o portal REGULARIZE até o dia 31 de outubro de 2024, onde poderão obter informações detalhadas e formalizar a adesão à proposta de negociação.

Em caso de dúvidas, não hesite em contatar seu advogado de confiança.

Matheus Mertens